Termos de Uso

Aceitação destes Termos

1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma PediMenu, disponível em pedimenu.com.br, oferecida por PediMenu ("PediMenu" ou "nós").
2. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não utilize a plataforma.
3. Quem cria uma conta em nome de um estabelecimento declara ser maior de 18 anos, civilmente capaz e ter poderes para representá-lo.

Definições

Para facilitar a leitura, estes termos têm o seguinte significado:

• Plataforma: o site do PediMenu, os cardápios digitais, o carrinho, a página de acompanhamento de pedidos e o painel de gestão.
• Estabelecimento: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para vender seus produtos por meio da Plataforma, como restaurantes, lanchonetes, pizzarias e deliveries.
• Usuário do painel: a pessoa autorizada pelo Estabelecimento a acessar o painel, como o dono e sua equipe.
• Cliente final: a pessoa que acessa o cardápio de um Estabelecimento e envia pedidos, sem precisar criar conta.
• Pedido: a solicitação de compra que o Cliente final envia ao Estabelecimento pela Plataforma.
• Plano: a modalidade de contratação da Plataforma (Grátis ou PRO), com os limites e preços da seção 5.

O serviço

1. O PediMenu é um software oferecido como serviço que permite ao Estabelecimento publicar um cardápio digital, receber Pedidos e gerenciá-los em um painel.
2. O PediMenu não é restaurante: não vende, não prepara, não embala e não entrega produtos, e não é parte da compra e venda feita entre Estabelecimento e Cliente final. Atuamos apenas como fornecedor da tecnologia que conecta os dois.
3. O pagamento dos Pedidos é combinado e feito diretamente entre Cliente final e Estabelecimento, por exemplo em dinheiro, PIX ou cartão na entrega ou na retirada. O PediMenu não recebe, não intermedeia e não guarda esses valores, e não cobra comissão sobre eles.
4. Recursos que dependem de terceiros, como o envio de mensagens pelo WhatsApp, são fornecidos por esses terceiros, sob as regras deles. O PediMenu não tem vínculo com o WhatsApp nem com a Meta.
5. Podemos melhorar a Plataforma, incluir, alterar ou retirar funcionalidades, preservando os recursos essenciais do Plano contratado durante o período já pago.

Cadastro e conta

1. Para usar o painel, o Estabelecimento deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim.
2. Usuário e senha são pessoais e intransferíveis. O Estabelecimento é responsável por mantê-los em sigilo e por toda atividade feita com eles. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise-nos imediatamente pelo e-mail de contato.
3. O endereço público do cardápio (por exemplo, pedimenu.com.br/nome-do-estabelecimento) é gerado a partir do nome informado no cadastro. Podemos alterá-lo se ele violar direitos de terceiros ou estes Termos, ou se conflitar com endereços do próprio site, avisando o Estabelecimento.

Planos, teste grátis e pagamento

1. Plano Grátis. Sem custo, permite até 100 Pedidos por mês-calendário. Atingido o limite, o cardápio continua visível, mas deixa de aceitar novos Pedidos até o início do mês seguinte ou até a contratação de um Plano pago.
2. Teste grátis. Toda conta nova recebe 14 (catorze) dias de acesso aos recursos do Plano PRO, sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito. Ao final, a conta passa automaticamente para o Plano Grátis, sem qualquer cobrança.
3. Plano PRO. Libera Pedidos ilimitados e os demais recursos divulgados na página de planos. É contratado por período pré-pago, mensal (30 dias) ou anual (365 dias), pelos preços vigentes na data da contratação. Hoje, os preços promocionais são:

   Plano	Valor cobrado	Equivale a	Vigência
   PRO mensal	R$ 39,90	R$ 39,90/mês	30 dias
   PRO anual	R$ 358,80	R$ 29,90/mês	365 dias

4. Sem renovação automática. O Plano não é cobrado de forma recorrente. Ao fim do período, se não houver nova contratação, a conta volta para o Plano Grátis, sem multa. Renovar antes do vencimento soma o novo período ao tempo que ainda resta.
5. Formas de pagamento. O pagamento é feito pelas opções exibidas no painel no momento da contratação, como o checkout do Mercado Pago (PIX ou cartão) ou PIX direto ao PediMenu com envio do comprovante. Dados de cartão são tratados exclusivamente pelo Mercado Pago; o PediMenu não tem acesso a eles.
6. Liberação. O Plano é liberado após a confirmação do pagamento: automaticamente, quando confirmado pelo Mercado Pago, ou após a conferência do comprovante, no PIX direto.
7. Direito de arrependimento. Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do pagamento e receber o valor integral de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail de contato.
8. Fora desse prazo, os valores pagos não são reembolsáveis, nem de forma proporcional, salvo nos casos da seção 13.4 ou quando a lei determinar de outra forma.
9. Os preços podem mudar para contratações futuras. Preços promocionais valem enquanto estiverem divulgados. Períodos já pagos nunca são afetados por reajustes.

Responsabilidades do Estabelecimento

1. O Estabelecimento é o único responsável:
   • pelo conteúdo do cardápio: nomes, descrições, fotos, preços, disponibilidade e, quando exigidas, informações nutricionais e sobre alergênicos;
   • pela qualidade, segurança, preparo, embalagem, prazo e entrega dos produtos;
   • pelo atendimento ao Cliente final, incluindo trocas, cancelamentos, reembolsos e demais obrigações do Código de Defesa do Consumidor;
   • pelas licenças, alvarás, registros sanitários e obrigações fiscais do seu negócio, incluindo a emissão de nota fiscal;
   • pela venda de produtos com restrição legal, como bebidas alcoólicas, que não podem ser vendidas a menores de 18 anos;
   • pelos contatos, horários, taxas, pedido mínimo e formas de pagamento configurados no painel.
2. O Estabelecimento deve tratar os dados pessoais dos seus Clientes finais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), usando-os apenas para atender aos Pedidos e para finalidades legítimas informadas a eles (veja a seção 10).
3. O Estabelecimento se compromete a ressarcir o PediMenu por prejuízos causados por reclamações de terceiros decorrentes de produtos, conteúdo ou condutas de sua responsabilidade.

Pedidos e relação com o Cliente final

1. Ao enviar um Pedido, o Cliente final faz uma solicitação de compra diretamente ao Estabelecimento. Cabe ao Estabelecimento aceitar, preparar, cancelar e entregar o Pedido.
2. Os preços dos itens são os cadastrados pelo Estabelecimento no momento do Pedido. Taxa de entrega e pedido mínimo seguem a configuração do Estabelecimento e são mostrados antes do envio.
3. A senha e a página de acompanhamento mostram o status informado pelo Estabelecimento. O PediMenu não garante prazos de preparo ou de entrega.
4. Dúvidas, reclamações e pedidos de reembolso sobre produtos devem ser feitos ao Estabelecimento, cujos contatos aparecem no cardápio. O PediMenu pode ajudar a encaminhar a solicitação, mas não é responsável por resolvê-la.
5. O Cliente final deve informar dados verdadeiros (nome, telefone e endereço) e não pode enviar Pedidos falsos ou em nome de outra pessoa sem autorização.

Uso aceitável

1. Não é permitido:
   • usar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas, ou para vender produtos proibidos ou sem autorização legal;
   • publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, como marcas, imagens e direitos autorais;
   • enviar Pedidos falsos, em massa ou com o objetivo de prejudicar um Estabelecimento;
   • tentar acessar contas, áreas ou dados sem autorização, explorar falhas de segurança ou contornar limites técnicos e de Plano;
   • sobrecarregar a infraestrutura, usar robôs ou extrair dados de forma automatizada (scraping);
   • copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa da Plataforma.
2. Para proteger a Plataforma, aplicamos limites automáticos de tentativas em ações como login, cadastro e envio de Pedidos.
3. Encontrou uma falha de segurança? Conte para nós pelo e-mail de contato antes de divulgá-la. Relatos de boa-fé são bem-vindos.

Conteúdo e propriedade intelectual

1. A marca PediMenu, o software, o design e os textos da Plataforma pertencem ao PediMenu e são protegidos por lei. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a conta estiver ativa.
2. O Estabelecimento continua dono do conteúdo que publica, como logo, fotos e descrições. Ao publicá-lo, concede ao PediMenu uma licença gratuita e não exclusiva para hospedar, exibir e reproduzir esse conteúdo na operação da Plataforma, inclusive na vitrine de estabelecimentos do site do PediMenu. O Estabelecimento pode pedir a qualquer momento para não aparecer na vitrine.
3. O Estabelecimento declara ter os direitos necessários sobre tudo o que publica e assume a responsabilidade por eventuais violações.

Dados pessoais

1. O tratamento de dados pessoais pelo PediMenu está descrito na Política de Privacidade.
2. Quanto aos dados dos Clientes finais enviados nos Pedidos, o Estabelecimento é o controlador e o PediMenu atua como operador: tratamos esses dados apenas para executar o serviço, de acordo com a configuração feita pelo Estabelecimento e com a LGPD.

Disponibilidade e suporte

1. Trabalhamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, mas ela pode passar por manutenções, atualizações e falhas de terceiros, como hospedagem, internet e provedores de pagamento. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
2. Sempre que possível, manutenções programadas são feitas em horários de menor movimento.
3. O suporte é prestado pelo e-mail de contato, em dias úteis.
4. Recomendamos que o Estabelecimento mantenha um canal alternativo de atendimento, como telefone ou WhatsApp, para eventuais indisponibilidades.

Limitação de responsabilidade

1. O PediMenu não responde por: (a) produtos, preços, prazos, qualidade ou entrega dos Estabelecimentos; (b) pagamentos combinados entre Cliente final e Estabelecimento; (c) conteúdo publicado pelos Estabelecimentos; (d) indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior; (e) lucros cessantes ou danos indiretos.
2. Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade total do PediMenu perante o Estabelecimento fica limitada ao valor pago por ele ao PediMenu nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou o pedido.
3. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante e que não podem ser afastados por contrato, em especial os previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Suspensão e encerramento

1. O Estabelecimento pode encerrar a conta a qualquer momento, pedindo pelo e-mail de contato a partir do endereço cadastrado.
2. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, que ofereçam risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou por ordem de autoridade competente. Avisaremos antes sempre que possível; em violações graves, a suspensão pode ser imediata.
3. Com o encerramento, o cardápio sai do ar. Os dados são mantidos pelos prazos da Política de Privacidade e depois excluídos ou anonimizados. Antes de encerrar, o Estabelecimento pode pedir uma cópia dos seus dados.
4. Se o PediMenu encerrar uma conta sem que o Estabelecimento tenha violado estes Termos, devolveremos o valor proporcional ao período pago e não utilizado.

Alterações destes Termos

1. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na lei. A data da versão vigente aparece no topo desta página.
2. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail ou aviso no painel. Se não concordar, o Estabelecimento pode encerrar a conta antes da nova versão entrar em vigor; continuar usando a Plataforma depois disso significa concordar com ela.

Lei aplicável e foro

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia a ela.
3. Estes Termos não criam sociedade, vínculo de emprego, representação comercial ou franquia entre as partes.
4. Antes de recorrer à Justiça, as partes buscarão resolver qualquer divergência de forma amigável, pelo e-mail de contato.
5. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Estabelecimento contratante ou, em relações de consumo, o do domicílio do consumidor.

Contato

Dúvidas, pedidos de reembolso, encerramento de conta ou qualquer assunto sobre estes Termos:

E-mail: contato@pedimenu.com.br